O SIPIA (Sistema de Informação para a infância e adolescência) é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais - ECA - colocando-se, como um instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, nos niveis Municipal, Estadual e Federal.
São finalidades do SIPIA:
* Assegurar às crianças e adolescentes o acesso como cidadão às politicas sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento pleno
* Participar da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões relativas a crianças e adolescentes
*Diagnosticas a realidade Estadual, visando à formulação, controle e execução das politicas voltadas à infância e adolescência
*Favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas politicas e programas destinados à criança e ao adolescente.
São Direitos Fundamentais: Vida, Saúde, Liberdade, Respeito, Dignidade, Convivência Familiar e Comunitária, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Profissionalização e Proteção no Trabalho.
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